C O N V I T E

A Associação dos Fiscais Tributários do Acre-ASFIT, tem a grata satisfação de convidar seus associados para a inauguração da sala administrativa que acontecerá no dia 09 de abril de 2008, às 15 horas e trinta minutos, no Edifício Santos, sala 305. Na oportunidade será servido um cofee break aos convidados.

Desde já agradece a presença de todos.

Ayrton Geber

Presidente da ASFIT

Governo anuncia programa de parcelamento de dívidas do ICMS para empresas

17/8/07 - O Governo do Estado anunciou na tarde de hoje o Programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ II, que tem o objetivo de proporcionar às empresas inadimplentes a quitação de débitos fiscais, relacionados ao ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços), suas multas e demais acréscimos legais através de parcelamentos.

O novo programa de parcelamentos de dívidas já pode ser aderido pelos empresários, que poderão optar por vários tipos de planos, que parcelam o montante devedor em até 180 meses, os detalhes de cada plano estão no Decreto n° 1.220 de 15 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial de 16 de agosto, ou na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O anúncio foi feito no auditório da Ancisa e contou com a participação de dezenas de empresários e do secretário da Secretaria da Fazenda Mâncio Lima. De acordo com Adem Araújo, as medidas tomadas pelo governo do Estado vão beneficiar os empresários que terão a chance de regularizar a situação de suas empresas junto ao Estado na questão do ICMS.

De acordo com Mâncio Lima das 17 mil empresas existentes do Estado cerca de 5800 estão com débitos junto a Secretaria da Fazenda, totalizando uma dívida de R$ 160 milhões. As empresas que pagam seus tributos regularmente recebem um bônus de 10%.

Outra medida tomada em acordo com os empresários de vários setores da economia acreana foi a revogação do Decreto 1.502 assinado no ano passado que determinava a cobrança de valor agregado aos produtos de varejo que eram comprados em outros centros. Segundo Adem Araújo, a revogação do Decreto irá proporcionar um incremento na economia. “Isso é muito interessante já que assim as empresas poderão repassar aos seus consumidores melhores preços”.

Binho garante investimentos para o Estado: Durante o encontro com os empresários, Binho Marques, ressaltou que as empresas do Estado têm que estar preparadas para o próximo ano, que segundo o governador será um ano de grandes investimentos. Em Rio Branco, por exemplo, o Estado fará um investimento de mais de R$ 302 milhões na urbanização da cidade, com recursos oriundos do PAC.

Para o ano de 2008, o Governo do Estado garantiu junto ao Banco Mundial $ 120 milhões, que serão usados em zonas especiais de desenvolvimento nas áreas de saúde, educação e produção familiar. “Nossa prioridade máxima é gerar emprego e renda e não podemos fazer isso sem uma economia que ultrapasse a economia do contracheque”, disse ele.

Fonte: www.ac.gov.br

17/03/2008 - Fisco gaúcho discute Administração Tributária como Carreira de Estado

A décima edição do Encontro do Fisco iniciou onte e acontecerá até o dia 8 de junho, no Hotel Serra Azul, em Gramado. O evento é realizado anualmente pela Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do RS (AFISVEC). O tema central do debate, “Carreiras de Estado - Administração Tributária”, já vem sendo foco de discussão por todo país. Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, que reconheceu a administração tributária como carreira essencial ao funcionamento do Estado, foi desencadeado um movimento nacional para dar efetividade ao dispositivo. Para discutir o assunto estará presente um dos maiores juristas do país, o constitucionalista Juarez Freitas, autor do livro que leva o mesmo nome do tema principal do evento. O professor Juarez ministrará sua palestra na abertura do evento, dia 06 de junho.

Segundo o ex-ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, as atividades exclusivas do Estado são “o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado – o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.” Nesse sentido, a necessidade de criação de carreiras específicas para o exercício de tais funções, organizadas de acordo com suas particularidades.

Assim, as atividades do Fisco são  próprias de Carreiras de Estado. Portanto, o 10º Encontro do Fisco é um evento de extrema importância para o governo gaúcho e para o Rio Grande do Sul. Participam do evento convidados e agentes fiscais de todo o Estado.

FONTE: RENATO SALIMEN – PRESIDENTE DA AFISVEC

28/03/2008 - Roberto Kupski é reeleito para 4º mandato como presidente da FEBRAFITE

O Auditor Fiscal de tributos estaduais gaúcho, Roberto Kupski, foi reeleito na tarde de hoje (27) para o biênio 2008/2010, na Assembléia Geral da Federação, no hotel Hilton em Belém, para mais um mandato à frente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE, entidade que congrega Associações do Fisco Estadual com aproximadamente 30 mil associados.

Desde 2002 na presidência da Federação, Roberto Kupski vem percorrendo o país para defender os interesses do Fisco estadual junto às autoridades e à sociedade. Entre as principais bandeiras defendidas, consta a proposta de reforma tributária, elaborada pela entidade, que preserva o Pacto Federativo, não centraliza o ICMS, especializa as bases tributárias por Ente Federados, simplifica o sistema tributário nacional, valoriza as Administrações Tributárias e a carreira fiscal, com autonomia financeira, funcional e administrativa, à exemplo do Ministério Público, em termos de Constituição Federal.

Além disso, a FEBRAFITE lançou em janeiro deste ano a campanha nacional “Teto Salarial Justo e Digno para o Fisco Estadual” para fixação de teto vinculado aos subsídios dos Desembargadores dos Tribunais Justiça e não vinculado a um cargo político, como o Governador de Estado.  Em alguns Estados essa conquista já foi alcançada como é o caso do Rio Grande do Sul onde já foi fixado o teto único nos termos do § 12 art. 37 da CF/88.

Na gestão de Kupski, a Federação trabalhou também para a constituição do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FNPCTE), onde ocupa a Secretaria-geral. O Fórum visa trazer garantias, em especial previdenciárias, para estas carreiras essenciais ao funcionamento do Estado, não só para os servidores ativos e inativos, mas também para os futuros integrantes. “É uma garantia do Estado ter uma previdência estatal e pública para essas carreiras, mantendo o princípio da paridade e da integralidade, sem previdência complementar, entre ativos e inativos”, disse.

A FEBRAFITE, assim como Fórum de Carreiras Típicas, posicionam-se contra a implantação de uma previdência complementar pela insegurança jurídica que trará para essas carreiras e, em conseqüência, para o Estado e para a sociedade brasileira.

Para a próxima gestão, a meta política da Federação é atingir os 27 Estados, hoje presente em 23, com representações associativas do Fisco Estadual. “Pretendemos dar continuidade à defesa dos interesses do Fisco, participando ativamente das discussões que envolvem a categoria, como por exemplo, a reforma tributária, lutar pela aprovação da PEC 89/07 (teto salarial único) ou outra Proposta de Emenda à Constituição que inclua o Fisco estadual no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, ao lado do Ministério Público, Procuradores de Estado e Defensores Públicos que já possuem o teto do Desembargador de Justiça, trabalhar pela edição de Lei Orgânica do Fisco, além de defender os demais pleitos em tramitação no Congresso Nacional e Assembléias Legislativas”, destacou.

Fonte: Site da FEBRAFITE