Fonte : Blog do AFR

Durante café da manhã, Tarso Genro (PT) pediu aos agentes fiscais que realizem um "sacrifício e um pacto político" apoiando as medidas que serão encaminhadas pelo governo do RS à Assembleia Legislativa. "Nessa situação emergencial, os trabalhadores tem que bancar. Não há outra solução", afirmou o governador referindo-se ao aumento de alíquota do desconto previdenciário para os servidores que ganham acima do limite do Regime Geral de Previdência, hoje fixado em R$ 3.689,66.

Para Luiz Antônio Bins, presidente do Sindifisco-RS, entre uma serie de medidas, necessárias, afirmou que o Estado deve "iniciar o processo de rediscussão do pacto federativo" para assim buscar condições de sustentabilidade. Bins lembrou também que a Fazenda passa pelo seu melhor momento nos últimos 20, 30 anos, com a equipe motivada, cumprindo metas, e que se não houver fatores que atrapalhem essa motivação, é possível "buscar melhores resultados". Bins pediu ainda ao governador que haja um maior debate em torno das alternativas ao que chamou de "aumento da carga tributária específica dos servidores públicos".

O presidente da Afisvec, Abel Henrique Ferreira, solicitou ao governador que, caso ele encaminhe realmente o pacote à Assembleia Legislativa, não o faça em regime de urgência. "Vamos discutir mais com a sociedade. Não se pode encaminhar sem discussão, pois não condiz com a política que vossa excelência defende", afirmou Abel, lembrando ao governador que a categoria realizará uma Assembleia Geral Extraordinária na próxima quinta-feira (19) para discutir o pacote do governo do RS. O governador admitiu que "faltou diálogo" com as categorias de servidores que serão afetadas diretamente com o aumento de alíquota do IPE.

Na minuta do projeto elaborado pelo governo, todos os servidores públicos estaduais que ingressaram após janeiro de 2004 passarão a contribuir para o fundo previdenciário complementar que o Executivo quer instituir. Até então, o que o governador Tarso Genro e seus secretários sustentavam era que apenas os funcionários que ingressassem após a aprovação da nova lei entrariam no chamado "Regime Financeiro de Capitalização".

O STJ, por unanimidade, ontem (10), posicionou-se favoravelmente ao pedido do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) na luta pela fixação do teto salarial da categoria com base no que prevê a Constituição Estadual. Trata-se de uma expressiva vitória dos Auditores Fiscais filiados à entidade.

Segundo a presidente em exercício do IAF Lícia Rocha Soares, a ação visa resgatar um direito da categoria sucessivamente preterido pelos governantes, que teimam em fixar o teto salarial dos servidores do executivo com base nos vencimentos do chefe de governo – no caso, um salário eminentemente político, ao contrário do que ocorre nos demais poderes (Legislativo e Judiciário), com vencimentos limitados ao subsídio do desembargador.

A decisão do STJ, direcionada apenas aos filiados do IAF, basicamente negou por unanimidade provimento ao recurso especial impetrado pela Procuradoria Geral do Estado, mantendo a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A direção do IAF informou que está apenas aguardando a publicação da decisão do STJ para verificar quais novas medidas deverão ser tomadas para o cumprimento da sentença, inclusive a execução do passado também restrita aos Auditores filiados.

Veja na íntegra a decisão do STJ

Fonte : Diário do congresso

O governo do Acre manteve até dezembro do ano passado contrato de R$ 8,7 milhões com a Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobras), um dos alvos da operação “Dejavu II”, deflagrada pela Polícia Federal na terça-feira (05/04), quando 16 pessoas foram presas no Acre, Santa Catarina, Distrito Federal e Mato Grosso.

Mariana Lisboa e Aberson Carvalho, ligados à Adesobras, uma Oscip (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) do Paraná que atuava no Acre, estão presos sob acusação de desviar dinheiro público por meio de contratos.

O desvio de recursos públicos se dava por meio de contratos e parcerias firmados entre as Oscips Adesobras e Instituto Brasileiro de Integração e Desenvolvimento Pro-Cidadão (Ibidec) com prefeituras e governos dos cinco estados.

A PF estima que o montante desviado supera o valor de R$ 100 milhões. A PF informou dispor de provas de que R$ 16 milhões foram efetivamente desviados. Foram identificados superfaturamento de serviços, emissão de notas frias e simulação de contratos para desviar dinheiro público.

A Adesobras foi contratada em janeiro de 2010, durante a gestão do governador Binho Marques (PT). O contrato com a Oscip foi assinado pela secretária de Desenvolvimento para Segurança Social, Laura Okamura. Ela trabalhava em Londrina (PR), mas atendeu convite do então governador e começou atuando no Estado como diretora do Instituto de Administração Penitenciária.

O governo estadual contratou a Adesobras para “ações de apoio, assessoria técnica e consultoria à implementação do Programa de Inclusão Socioprodutiva por meio do Fortalecimento das Cadeias Produtivas Sustentáveis, Agricultura Urbana e Periurbana, Microfinanças Solidárias e de Economia Solidária”.

Além da secretária Laura Okamura, o contrato foi assinado por Robert Bedros Fernezlian, sócio da Adesobras, que elabora, gerencia, executa de programas de geração de emprego e renda, preservação ambiental, a pretexto de contribuir para o desenvolvimento social, econômico, educacional, cultural e de saúde.

No Acre, a Adesobras andou metida e até foi classificada em licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de produção e edição de publicação de livro referente à história das Políticas Políticas Socioeducativas no Estado.

A secretária Laura Okamura, que atraiu a Adesobras para o Acre, se indispôs com o então senador petista Tião Viana, atual governador do Estado. Em março, Viana determinou que a Adesobras fosse desclassificada quando voltou a concorrer em nova licitação para renovação do contrato.

O argumento usado pela Secretaria de Estado da Gestão Administrativa foi que a Adesobras não estava apta a realizar apoio operacional ao desenvolvimento de programas e projetos de segurança humana e social em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

Na noite de quarta-feira (07/04), a Secretaria de Comunicação divulgou uma nota anunciando que a Oscip investigada pela Polícia Federal teve seu contrato suspenso por ordem e determinação do governador Tião Viana desde janeiro deste ano para investigação de supostas irregularidades.

Segundo o governo, todas as medidas legais cabíveis estão sendo encaminhadas pela Procuradoria Geral do Estado, como o afastamento imediato dos acusados de envolvimento no desvio de verbas públicas.

- Todos os procedimentos que vierem ajudar na apuração serão empreendidos num esforço de combater qualquer dano ao erário – afirma a nota.

A campanha esta utilizando a web como canal de informação e discussão sobre a questão tributária do país. Esta é uma campanha de responsabilidade social, sem cor partidária, cujo sucesso depende exclusivamente da participação de pessoas dispostas a fortalecer essa corrente cívica como divulgadores, geradores de conteúdo, colaboradores.

Se você acha que os tributos no Brasil estão altos demais, que a sonegação fiscal realimenta este círculo vicioso e que somente através da reforma tributária conquistaremos a justiça fiscal no país, faça parte, esta campanha é sua também.

Acesse aqui o site da Campanha

Fonte : Contilnet

Em resposta à apelação do Ministério Público Federal do Acre (MPF) no Tribunal Regional Federal de 1ª Instância (TRF1) a favor dos 207 candidatos prejudicados no último vestibular realizado pela Universidade Federal do Acre (Ufac), o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 3ª Vara da Justiça Federal do Acre, determinou nesta terça-feira (12) a suspensão das matrículas dos aprovados no certame, bem como a interrupção do semestre letivo aos 2.100 estudantes.

A decisão deverá ser cumprida pela reitora da Ufac, Olinda Batista, tão logo receba a notificação, sob pena de ser responsabilizada judicialmente.

O cumprimento da sentença tem de ser respeitado até que sejam esgotados todos os recursos cabíveis entre as partes envolvidas.

Consta nos autos da sentença que a decisão proferida pelo magistrado da também 3ª Vara Federal Jair Facundes é considerada como improcedente.

No parecer, Waldemar Cláudio destaca que Jair Facundes não possui autorização legal para sustar ou cassar uma decisão tomada por um juiz do mesmo grau.

Jair Facundes decidiu recentemente pela suspensão da sentença que atendia o MPF em relação à invalidação do vestibular.

Obedecendo ao regimento jurídico, o ato de suspender caberia somente a uma instância superior à Corte.

Brasília, 07/04/2011 - Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal, a requerimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), declarou hoje (07) inconstitucional a Lei do Estado do Piauí nº 6.041/2010, que estabeleceu tributação do ICMS sobre a entrada de mercadorias e bens oriundos de outras unidades da Federação. O STF concedeu liminar (medida cautelar) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4565, proposta pelo Conselho Federal da OAB, suspendendo a eficácia daquela lei, durante julgamento em que o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, fez sustentação oral acusando a medida do governo piauiense de "incentivar verdadeira guerra fiscal entre os Estados", além de "impor bitributação sobre os consumidores".

O relator da Adin foi o ministro Joaquim Barbosa, que também atacou a guerra fiscal e salientou que um Estado não pode "unilateralmente" legislar sobra um tributo nacional ou tentar promover uma reforma tributária em seu favor. O plenário do Supremo, além de conceder a liminar suspendendo a lei do Piauí, aprovada dia 30 de dezembro último e que vigora desde o dia 1º deste mês, decidiu por maioria que ela perde eficácia retroativamente, desde à sua edição (efeitos ex-tunc). A proposta para que a lei fosse suspensa desde a entrada em vigor foi defendida da tribuna do STF pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O ministro Joaquim Barbosa acatou em seu voto a proposta de Ophir, acrescentando inclusive seu "caráter pedagógico" para desestimular outros Estados a seguir o exemplo do Piauí.

Para o presidente nacional da OAB, além de incentivar a guerra fiscal entre os Estados - o alvo da medida seria principalmente as compras por Internet de produtos que ingressam no Piauí -, a Lei agora declarada liminarmente inconstitucional "acarreta também a bitributação: o consumidor paga o imposto no Estado de origem da mercadoria uma primeira vez, e no Estado de destino, no caso o Piauí, uma segunda vez". Para a entidade dos advogados, a lei piauiense impugnada feria frontalmente dispositivos dos artigos 5º, 150 e 152 da Constituição Federal, argumentos integralmente acatados pelo ministro relator do STF.